Ordem do dia - 5ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Ordem do dia
Data: 02/03/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ordem do dia Sessão 02.03.17 | .docx | 24/02/2017 | 13,4 KB |
Matérias
Projeto de Lei Nº 9/2017 - 17/01/2017
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação e divulgação de todos os pedidos de licenças ou alvarás de funcionamento e renovação de licenças ou alvarás de funcionamento.
Autoria: THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA