Lei Ordinária Nº 3882
Data: 18/05/2006
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.255, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DO CUSTEIO DO CARNÊ DE LANÇAMENTO, AOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 81,1 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 83,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3255 | 28/01/2000 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2006 | 06/02/2006 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.255, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1996, NA FORMA QUE ESPECIFICA". (PROMULGADA PELA CÂMARA) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 20/05/2006 |