Projeto de Lei Nº 15/2016
Tipo: Legislativo
Data: 11/03/2016
Processo: 40/2016
Protocolo: 27327/2016
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WASHINGTON BORTOLOSSI
Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E TERRENOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - isenção de IPTU casas alagadas | .doc | 11/03/2016 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
Envio: 30/05/2016 - Prazo: 06/06/2016
Complemento: Encaminhado à Comissão para pacerecer
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 143ª Sessão Ordinária de 2016 | 16/03/2016 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado