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Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Nº 16/2016

Tipo: Legislativo

Data: 15/03/2016

Processo: 42/2016

Protocolo: 27413/2016

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOSÉ ANTONIO PARISOTTO

Assunto: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U) E DA TAXA DE LIXO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ITATIBA A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2016"

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PROJETO DE LEI - ISENÇÃO IPTU .pdf 15/03/2016 1,2 MB

Tramitações

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência

Envio: 30/05/2016 - Prazo: 06/06/2016

Complemento: Encaminhado à Comissão para parecer

2

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe

Envio: 06/06/2016 - Prazo: 13/06/2016

Documentos Relacionados
Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 4974 07/11/2016 Autoriza o Poder Executivo s conceder isenção ou remissão no imposto Predial Territorial Urban (IPTU) e da taxa de lixo incidentes sobre imóveis edificados, atingidos por enchentes e açagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Itatiba a partir de 1° de março fr 2016.

Documentos de Sessão
Documento Sessão Data Fase
Expediente 143ª Sessão Ordinária de 2016 16/03/2016 Leitura

Votações

153ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Não especificado

Observações: Em questão de ordem, o vereador Dr. Parisotto solicitou o envio deste projeto à Comissão de Obras Públicas, sendo acatado pelo Presidente. O suplente Valdir Franciscon ocupou a cadeira do vereador Roberto Penteado.

167ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor (12) - ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO, AILTON ANTONIO FUMACHI, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DOUGLAS AUGUSTO, JOSÉ ANTONIO LEONE, JOSÉ ANTONIO PARISOTTO, JOSÉ ODÉCIO MOREIRA, MARCO ANTONIO DE CAMARGO, RUI FERNANDO FATTORI, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WASHINGTON BORTOLOSSI

Ausente (3) - CELSO DE MELO COUTO, FLÁVIO ADRIANO MONTE, VALDIR FRANCISCON

Contra (1) - RONALDO LUIZ HERCULANO

Resultado: Aprovado

Observações: O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi colocado em votação, pois era contrário. Em votação, o parecer foi derrubado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Os vereadores Ademir Ricardo, Ailton Fumachi, Cornélio da Farmácia, Décio da Farmácia, Douglas Augusto, Dr. Marco Camargo, Dr. Parisotto, Thomás Capeletto, Tico Leone e Washington Bortolossi foram favoráveis à derrubada do parecer, enquanto que o vereador Rui Fattori foi o voto contrário. Os vereadores Celso Padeiro, Valdir Franciscon, Ronaldo Herculano, Flávio Monte e Sidney Ferreira estavam ausentes no momento da votação. Com o parecer derrubado e em encaminhamento de votação, fizeram uso da palavra os vereadores Dr. Parisotto, Rui Fattori, Douglas Augusto, Edvaldo Hungaro e Ademir Ricardo. O vereador Dr. Parisotto solicitou a aprovação do projeto. O mesmo fizeram os vereadores Douglas Augusto, Edvaldo Hungaro e Ademir Ricardo. Em votação simbólica, o projeto foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Os vereadores Ademir Ricardo, Ailton Fumachi, Cornélio da Farmácia, Décio da Farmácia, Douglas Augusto, Dr. Marco Camargo, Dr. Parisotto, Rui Fattori, Sidney Ferreira, Thomás Capeletto, Tico Leone e Washington Bortolossi. O vereador Ronaldo Herculano votou de forma contrária. Os vereadores Celso Padeiro e Valdir Franciscon estavam ausentes no momento da votação. O vereador Flávio Monte estava ausente.

168ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor (13) - ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO, AILTON ANTONIO FUMACHI, CELSO DE MELO COUTO, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DOUGLAS AUGUSTO, JOSÉ ANTONIO LEONE, JOSÉ ANTONIO PARISOTTO, JOSÉ ODÉCIO MOREIRA, MARCO ANTONIO DE CAMARGO, RUI FERNANDO FATTORI, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WASHINGTON BORTOLOSSI

Ausente (2) - FLÁVIO ADRIANO MONTE, VALDIR FRANCISCON

Contra (1) - RONALDO LUIZ HERCULANO

Resultado: Aprovado

Observações: Em votação simbólica, o projeto foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. O vereador Ronaldo Herculano votou de forma contrária. Os vereadores Valdir Franciscon e Flávio Monte estavam ausentes.

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