Lei Ordinária Nº 5043
Data: 01/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: ROSELVIRA PASSINI
Assunto: Autoriza aos moradores de unidades habitacionais adquiridas por meio de programas habitacionais do governo, a manterem animais domésticos na nova moradia
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Tácita | .docx | 02/02/2018 | 13 KB | |
20032018 1040 Office Lens 1 | 20/03/2018 | 634,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 21/2017 | 28/03/2017 | “AUTORIZA AOS MORADORES DE UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO, A MANTEREM ANIMAIS DOMÉSTICOS NA NOVA MORADIA." |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Diário oficial | 08/06/2017 | 3 |