Lei Ordinária Nº 5071
Data: 29/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO
Assunto: Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal n° 5.058, de 1° de setembro de 2017, que Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - no Município de Itatiba, na forma e condições que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2017 | 30/10/2017 | Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal n° 5.058, de 1° de setembro de 2017, que Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - no Município de Itatiba, na forma e condições que especifica. |