Lei Ordinária Nº 5197
Data: 07/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: FERNANDO SOARES DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5197 | 13/06/2019 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2018 | 11/07/2018 | Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 13/06/2019 | 2300 | 9 |