Lei Ordinária Nº 5208
Data: 12/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, LEILA BEDANI FERREIRA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5208 | 15/08/2019 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2018 | 17/07/2018 | Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 15/08/2019 | 4 |