Lei Ordinária Nº 5243
Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5243 | 10/12/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2019 | 26/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 07/12/2019 | 2 |