Projeto de Lei Nº 52/2019
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2019
Processo: 316/2019
Protocolo: 06397/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto - Dispoe sobre a obrigatoriedade da inslusao e uso do nome social de pessoas trans e travestis nos registros municipais | .docx | 11/11/2019 | 23,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 04/09/2019 - Prazo: 11/09/2019
Resposta: 06/09/2019
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 09/09/2019 - Prazo: 16/09/2019
Resposta: 12/09/2019
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4565/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019 | 25/11/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica | |
| Lei Ordinária Nº 5243 | 05/12/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - AILTON ANTONIO FUMACHI
Ausente (4) - ALBERTO HIROSHI BANDO, FERNANDO CECON JUNIOR, FLÁVIO ADRIANO MONTE, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
A favor (11) - BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, ELIZABET GONÇALVES PINHEIRO TSUMURA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Abstenção (1) - EDUARDO PEDROSO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Ausente (3) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, FLÁVIO ADRIANO MONTE
A favor (12) - ALESSANDRO DINIS, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, ELIZABET GONÇALVES PINHEIRO TSUMURA, FERNANDO CECON JUNIOR, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, RUI FERNANDO FATTORI, SERGIO LUIS RODRIGUES
Abstenção (1) - EDUARDO PEDROSO
Não vota (1) - WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Resultado: Aprovado