Autógrafo Nº 4565/2019 ao Projeto de Lei Nº 52/2019
Data: 25/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Modelo Autógrafo sem emendas | .docx | 25/11/2019 | 21,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2019 | 26/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão e uso do nome social de pessoa trans e travesti nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração direta e indireta, conforme especifica |