Lei Ordinária Nº 5267
Data: 30/03/2020
Situação: Ação de inconstitucionalidade – ADIN em andamento, sem liminar
Autoria: FERNANDO CECON JUNIOR, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Itatiba/SP.
Observações: Sanção tácita. Ação Direta de Inconstitucionalidade em Andamento: Proc. nº 2142038-35.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5267 | 03/04/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2019 | 14/11/2019 | Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Itatiba/SP. |