Lei Ordinária Nº 5301
Data: 25/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: EVAIR PIOVESANA
Assunto: Disciplina a forma legislativa para denominação de logradouros, bens e espaços públicos, órgãos, instituições da administração direta e indireta, entidades de prestação de serviços públicos ou de qualquer outra natureza, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| doc01757420200929161024 | 29/09/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2020 | 09/07/2020 | Disciplina a forma legislativa para denominação de logradouros, bens e espaços públicos, órgãos, instituições da administração direta e indireta, entidades de prestação de serviços públicos ou de qualquer outra natureza, na forma que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 29/09/2020 | 3 |