Lei Ordinária Nº 5306
Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, LAINO DE JESUS
Assunto: Dispõe sobre reserva de vagas para gestantes em estacionamentos e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2020 | 24/03/2020 | Dispõe sobre reserva de vagas para gestantes em estacionamentos e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 29/10/2020 | 2 |