Projeto de Lei Nº 43/2021
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2021
Protocolo: 01062/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITO
Assunto: Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 09_2021 MSG e PL Valor mínimo ajuizamento execução fiscal | .doc | 04/05/2021 | 361 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2021
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 14/05/2021
Resposta: 10/05/2021
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2021
Envio: 11/05/2021 - Prazo: 18/05/2021
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 | 13/05/2021 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2021. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 | 01/06/2021 | EMENDA MODIFICATIVA Nº __ PROJETO DE LEI Nº 43 /2021 | |
| Autógrafo Nº 4672/2021 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 | 07/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2021 - Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências | |
| Lei Ordinária Nº 5347 | 12/06/2021 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/06/2021 | 1ª Discussão |
| Ata | 20ª Sessão Extraordinária de 2021 | 02/06/2021 | 2ª Discussão |
Votações
20ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Ausente (6) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALEXSANDER HERCULANO, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI
A favor (10) - ALBERTO HIROSHI BANDO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, WILLIAN SOARES
Não vota (1) - JUNIOR CECON
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - AILTON ANTONIO FUMACHI
A favor (16) - ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Resultado: Aprovado