Câmara Municipal de Itatiba

• Emenda ao Projeto de Lei 43-2021 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 43.2021

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 - 13/05/2021
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2021.
Autoria: ALBERTO HIROSHI BANDO, AILTON ANTONIO FUMACHI, ALEXSANDER HERCULANO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO, DR. ULISSES, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, JUNINHO PARODI, JUNIOR CECON, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES

• 09_2021 MSG e PL Valor mínimo ajuizamento execução fiscal
• Processo Completo

Projeto de Lei Nº 43/2021 - 30/04/2021
Assunto: Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências
Autoria: PREFEITO