Projeto de Lei Nº 62/2022
Tipo: Legislativo
Data: 05/05/2022
Protocolo: 04811/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WASHINGTON BORTOLOSSI
Assunto: Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia, radioterapia ou tratamento imunossupressor a que tenha que se submeter, na forma que menciona.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - folga remunerada tratamento de saúde | .doc | 10/05/2022 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2022
Envio: 12/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Resposta: 21/06/2022
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2022
Envio: 29/06/2022 - Prazo: 06/07/2022
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4983/2024 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 | 16/05/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia, radioterapia ou tratamento imunossupressor a que tenha que se submeter, na forma que menciona. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 151ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 152ª Sessão Ordinária de 2024 | 08/05/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, FLÁVIO ADRIANO MONTE, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, FLÁVIO ADRIANO MONTE, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Aprovado