Projeto de Lei Nº 101/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/08/2021
Protocolo: 02280/2021
Situação: Apto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: VINICIUS DA COSTA VAZ
Assunto: "Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLXX-2021 -Multa por discriminação | .docx | 23/08/2021 | 13,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2021
Envio: 26/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Resposta: 22/10/2021
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2021
Envio: 25/10/2021 - Prazo: 03/11/2021
Resposta: 28/10/2021
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 2021
Envio: 03/11/2021 - Prazo: 10/11/2021
Resposta: 19/11/2021
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2021 | 22/10/2021 | EMENDA ADITIVA N° ao projeto de lei Nº 101/2021 que “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”. |