Autógrafo Nº 4873/2023 ao Projeto de Lei Nº 76/2022
Data: 20/04/2023
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo sem emendas | .docx | 20/04/2023 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2022 | 30/05/2022 | Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis." |