Projeto de Lei Nº 76/2022
Tipo: Legislativo
Data: 30/05/2022
Protocolo: 05124/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FERNANDO SOARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL concessionárias de serviços públicos | .docx | 07/06/2022 | 20,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2022
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 20/06/2022
Resposta: 01/07/2022
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2022
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação 2022
Envio: 14/07/2022 - Prazo: 21/07/2022
Resposta: 20/07/2022
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 2022
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 13/07/2022
Resposta: 12/07/2022
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4873/2023 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 | 20/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis." | |
| Lei Ordinária Nº 5555 | 22/05/2023 | Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 103ª Sessão Ordinária de 2023 | 12/04/2023 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - AILTON ANTONIO FUMACHI, DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LUCIANA BERNARDO, PAULO AUGUSTO BOZZI, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Ausente (3) - ALBERTO HIROSHI BANDO, LEILA BEDANI FERREIRA, ROBERTO TADEU FRANCO PENTEADO
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Aprovado