Lei Ordinária Nº 5555
Data: 22/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: FERNANDO SOARES DA SILVA
Assunto: Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Tácita | .docx | 24/05/2023 | 13,5 KB | |
| doc00103720240109162120 | 09/01/2024 | 533,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2022 | 30/05/2022 | Acrescenta dois parágrafos à Lei Municipal nº 5.110 de 16 de maio de 2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis." |