Autógrafo Nº 4975/2024 ao Projeto de Lei Nº 59/2018
Data: 11/04/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2018 - Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Itatiba, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo sem emendas | .docx | 11/04/2024 | 22,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2018 | 26/06/2018 | Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Itatiba, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida. |