Projeto de Lei Nº 59/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/06/2018
Processo: 240/2018
Protocolo: 02013/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI
Assunto: Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Itatiba, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Itatiba | .docx | 26/06/2018 | 20,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 06/07/2018 - Prazo: 13/07/2018
Resposta: 19/07/2018
Complemento: Parecer contrário.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Envio: 08/04/2019 - Prazo: 15/04/2019
Resposta: 25/04/2019
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 25/04/2019 - Prazo: 02/05/2019
Resposta: 16/05/2019
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2021
Envio: 25/02/2021 - Prazo: 04/03/2021
Resposta: 15/03/2021
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social 2021
Envio: 16/03/2021 - Prazo: 23/03/2021
Resposta: 24/03/2021
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4975/2024 ao Projeto de Lei Nº 59/2018 | 11/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2018 - Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Itatiba, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 68ª Sessão Ordinária de 2018 | 04/07/2018 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Ausente (3) - DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO
Não vota (1) - DR. ULISSES
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, DUGUACA, EZEQUIEL CORREIA BAESSA, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, FLÁVIO ADRIANO MONTE, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI
Ausente (1) - CORNÉLIO BAPTISTA ALVES
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Aprovado