Câmara Municipal de Itatiba - Projeto de Lei Nº 103/2017

Tipo: Executivo

Data: 07/11/2017

Processo: 446/2017

Protocolo: 04686/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: PREFEITO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões da Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	CDA	.docx	14/11/2017	162,9 KB

Tramitações

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação

Envio: 09/11/2017 - Prazo: 16/11/2017

Resposta: 14/11/2017

Complemento: Parecer favorável.

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Comissão de Economia e Finanças

Envio: 22/11/2017 - Prazo: 29/11/2017

Resposta: 24/11/2017

Complemento: Parecer favorável.

Documentos Relacionados
Documento	Data	Assunto
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2017	18/12/2017	EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017, QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.”
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 103/2017	18/12/2017	EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017, QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.”
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 103/2017	18/12/2017	EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 103/2017, QUE “Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.”
Autógrafo Nº 4417/2017 ao Projeto de Lei Nº 103/2017	20/12/2017	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões da Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.

Votações

37ª Sessão Extraordinária de 2017

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Vistas

Observações: Após leitura dos pareceres, o vereador Sérgio Luís Rodrigues pediu vistas por 1 (um) dia.

41ª Sessão Extraordinária de 2017

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (10) - AILTON ANTONIO FUMACHI, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, ROSELVIRA PASSINI, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES

Não vota (1) - ALBERTO HIROSHI BANDO

Contra (4) - EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Ausente (1) - FLÁVIO ADRIANO MONTE

Abstenção (1) - LEILA BEDANI FERREIRA

Resultado: Aprovado

Observações: Os pareceres foram lidos na 38ª Sessão Extraordinária. As emendas modificativas 01 e 02, e aditiva nº01, todas de autoria do vereador Thomás Capeletto foram apresentadas. Em questão de ordem, o autor solicitou a retirada das três emendas, cuja retirada foi aprovada por unanimidade. Em votação nominal, o projeto foi aprovado com 10 (dez) votos favoráveis, 04 (quatro) contrários e 01 (uma) abstenção.

42ª Sessão Extraordinária de 2017

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão