Câmara Municipal de Itatiba

Projetos de Lei (47)

Nº 24/2024 - 14/03/2024 - Dispõe sobre a utilização de método naturais de combate à dengue e dá outras providencias.

Nº 12/2024 - 22/02/2024 - torna obrigatório “teste da linguinha” em recém-nascidos e a cirurgia corretiva correspondente caso necessário em todos hospitais e maternidades públicas do município de Itatiba.

Nº 3/2024 - 05/02/2024 - Cria o Programa Mais Creche e autoriza o Município de Itatiba a contratar com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando proporcionar, em caráter emergencial, a ampliação da oferta de vagas e o acesso e atendimento à educação de crianças que não obtenham vagas em creches da Rede Pública Municipal de Ensino, nas condições que especifica

Nº 83/2023 - 22/08/2023 - institui nas escolas de ensino municipal do município de Itatiba, a semana de conscientização da internet segura

Nº 41/2023 - 17/04/2023 - Estabelece o protocolo para encaminhamento de ocorrências envolvendo alunos da rede municipal de ensino às autoridades competentes

Nº 38/2023 - 05/04/2023 - Altera a Lei Municipal nº 5.519, de 24 de fevereiro de 2023, que ‘Cria funções gratificadas para a equipe de licitação da Câmara Municipal de Itatiba e dá outras providências’

Nº 31/2023 - 21/03/2023 - Dispõe sobre a concessão de reajuste aos salários dos servidores celetistas e aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários, ativos ou inativos da Câmara Municipal de Itatiba e sobre a concessão de reajuste dos valores dos cartões de vale alimentação e do auxílio refeição

Nº 21/2023 - 28/02/2023 - Acrescenta atribuições ao Controlador de Patrimônio, alterando a Lei nº 5.517, de 13 de fevereiro de 2023.

Nº 3/2023 - 26/01/2023 - Cria a função gratificada de Analista Financeiro.

Nº 2/2023 - 26/01/2023 - Cria função de Controlador de Patrimônio.

Nº 1/2023 - 23/01/2023 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Itatiba .

Nº 148/2022 - 08/12/2022 - Institui, no âmbito do Município de Itatiba, o Dia da “Cãominhada”, e dá outras providências.

Nº 139/2022 - 24/11/2022 - "Altera a Lei Municipal nº 4.343 de 24 de maio de 2011, que, ‘Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e dá outras providências'"

Nº 60/2022 - 03/05/2022 - Reconhece no Município de Itatiba, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso I do Parágrafo 1° do artigo 10º da Lei Federal n. 10.826 de 2003, e institui o “Dia do Atirador Desportivo”, a ser comemorando, anualmente, no dia 03 de agosto

Nº 51/2022 - 28/04/2022 - “Reconhece no Município de Itatiba/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003

Nº 23/2022 - 16/03/2022 - Dispõe sobre a inserção de mensagem na contra - capa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providencias.

Nº 17/2022 - 03/03/2022 - Estabelece que hospitais e maternidades do município de Itatiba, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento.

Nº 10/2022 - 17/02/2022 - Dispõe sobre a criação do banco do livro, na forma que especifica.

Nº 9/2022 - 17/02/2022 - Institui o dia do Romeiro no município de Itatiba

Nº 126/2021 - 18/10/2021 - Dispõe sobre a criação de um abrigo de acolhimento especial e temporário as mulheres vítimas de violência doméstica, a ser denominada Casa Rosa e dá outras providencias.

Nº 109/2021 - 24/08/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Itatiba

Nº 108/2021 - 24/08/2021 - Dispõe sobre a garantia de disponibilização de alimento e água aos animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos no Município de Itatiba

Nº 107/2021 - 24/08/2021 - Dispõe sobre transporte de animais domésticos no serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Itatiba e dá ´outras providencias

Nº 96/2021 - 23/08/2021 - “Espaço Animal” - dispõe sobre a inclusão no currículo oficial da rede de ensino municipal da temática a educação em direito dos animais de forma transversal na grade curricular ideal outras providências”.

Nº 95/2021 - 23/08/2021 - Dispõe sobre a proibição os estabelecimentos comerciais da Cidade de Itatiba de comercializarem Aldicarb (chumbinho), Propoxur, Landrin, Metacalmato e Aminocarb, substâncias que, entre outras, podem ocasionar o envenenamento proposital de animais “.

Nº 94/2021 - 23/08/2021 - Dispõe sobre a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio de animais vivos em eventos públicos ou privados

Nº 77/2021 - 13/07/2021 - Cria o programa Creche em Casa e da outras providencias.

Nº 74/2021 - 25/06/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz visível ao público nas portarias de hospitais e clinicas particulares, com a informação contida no art. 5º da Constituição federal

Nº 73/2021 - 25/06/2021 - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nos estabelecimentos comerciais, contendo números de telefones de utilidade pública

Nº 64/2021 - 10/06/2021 - Institui o dia 4 de outubro, como Dia Municipal dos Protetores dos Animais no âmbito do Município de Itatiba e dá outra providencias.

Nº 46/2021 - 05/05/2021 - institui a semana da conscientização e prevenção nas escolas municipais quanto ao malefícios causados pelo uso do cachimbo de agua egípcio (narguilé) e da outras providencias.

Nº 37/2021 - 22/04/2021 - Dispõe sobre o direcionamento das empresas e comércios do nosso município, em ofertarem preferencialmente o período de férias no primeiro mês do ano aos funcionários que possuírem filhos matriculados em uma creche estudantil e dá outras providências.

Nº 26/2021 - 09/03/2021 - Dispõe sobre a publicação pelo poder executivo, através de seu portal transparência, de forma anual acerca das emendas parlamentares recebidas e da origem da sua aplicação no município de Itatiba.

Nº 21/2021 - 02/03/2021 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa e prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e/ou TV por assinatura fornecer um endereço, em local fixo no munícipio, para o qual o consumidor ou usuário pode dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos e dá outras providências”.

Nº 18/2021 - 25/02/2021 - Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 5.094 de 08 de janeiro de 2018, que dispões sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros no município de Itatiba, conforme especifica.

Nº 55/2020 - 12/08/2020 - Institui o programa "FarmaPet" no âmbito do Município de Itatiba e dá outras providências.

Nº 29/2020 - 22/04/2020 - Institui o Fundo Municipal Emergencial de Combate aos efeitos do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Nº 80/2019 - 04/11/2019 - FIXA OS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DO CARGO EM COMISSÃO CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 13/2019, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 17/2014.

Nº 71/2018 - 14/08/2018 - “Institui a Semana de Enfrentamento ao Abuso e Violência Sexual Contra a Criança e Adolescente no Município de Itatiba, e dá outras providências”.

Nº 36/2018 - 12/04/2018 - Proíbe a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dá outras providências.

Nº 20/2018 - 01/03/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Itatiba e dá outras providências

Nº 2/2018 - 15/01/2018 - "Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos tais como bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos que causem poluição sonora no município de Itatiba, e dá outras providências".

Nº 90/2017 - 26/09/2017 - Dispõe sobre a inclusão da iluminação de LED (diodo emissor de luz) em obras do município de Itatiba.

Nº 89/2017 - 26/09/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Itatiba.

Nº 60/2017 - 02/08/2017 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.896, de 08 de janeiro de 2016, que ‘Dispõe sobre a criação do Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais para utilização não potável em novas edificações residenciais, industriais, comerciais, condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis do município de Itatiba e dá outras providências.

Nº 59/2017 - 28/07/2017 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos usuários do transporte coletivo de passageiros no Município de Itatiba, conforme especifica.

Nº 38/2017 - 12/05/2017 - Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais